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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC XXXXX SE
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva da Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário. Rejeição. Argumento de prescri...
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência ·
há 23 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SE
Processo Civil - Agravo de Instrumento - Arrolamento Sumário - Herdeiro único - Requisitos legais preenchidos - Adjudicação - Recurso provido. I - O rito do arrolamento sumário deve ser adotado qua...
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-59.2010.5.04.0232 RS XXXXX-59.2010.5.04.0232
Acidente de trabalho. Prescrição. Tratando-se de reparação civil, vinculada a acidente de trabalho, o prazo prescricional é o previsto no inciso Vdo § 3o do artigo 206 do Código Civil , de três an...
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